
die Verfassungsänderung
emenda constitucional
Uma alteração, complementação ou correção formal do texto da Constituição de um Estado. Em geral, essas alterações exigem um procedimento legislativo especial.
Für eine Verfassungsänderung ist eine Zweidrittelmehrheit im Parlament erforderlich.
É necessária uma maioria de dois terços no Parlamento para aprovar uma emenda constitucional.