
das Bundesverfassungsgericht
Tribunal Constitucional Federal da Alemanha
Mais alta corte alemã em questões constitucionais. Verifica se as leis e as medidas do Estado são compatíveis com a Lei Fundamental e decide controvérsias entre órgãos constitucionais.
Das Bundesverfassungsgericht erklärte das Gesetz teilweise für verfassungswidrig.
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha declarou a lei parcialmente inconstitucional.
