
die Nichtigkeit
invalidade
Invalidade jurídica de um contrato, de uma declaração ou de outro ato jurídico. Os efeitos jurídicos pretendidos não se produzem desde o início.
Das Gericht stellte die Nichtigkeit des Vertrags fest, weil er gegen ein gesetzliches Verbot verstieß.
O tribunal constatou a invalidade do contrato porque ele violava uma proibição legal.


