
das Baurecht
legislação urbanística
Conjunto de normas jurídicas e leis que regulamentam a construção em terrenos. Determina o que, onde e como pode ser construído.
Bevor man ein Haus baut, muss man beim Amt prüfen lassen, ob das Vorhaben dem geltenden Baurecht entspricht.
Antes de construir uma casa, é preciso pedir ao órgão público que verifique se o projeto está de acordo com a legislação urbanística vigente.

