
die Festsetzung
fixação
O ato formal, muitas vezes administrativo, de determinar ou estabelecer algo de forma vinculante. Isso costuma se referir a valores ou questões financeiras ou jurídicas, como impostos, taxas, multas ou prazos.
Nach Prüfung der Unterlagen erfolgte die Festsetzung der zu zahlenden Grunderwerbsteuer.
Depois da análise dos documentos, foi feita a fixação do imposto sobre a transmissão de imóveis a ser pago.

