
die Rechtsstaatlichkeit
Estado de Direito
Princípio segundo o qual o Estado e seus órgãos estão sujeitos à legislação em vigor e não podem agir de forma arbitrária. Garante segurança jurídica aos cidadãos e protege seus direitos fundamentais.
Die Unabhängigkeit der Gerichte ist eine wesentliche Säule der Rechtsstaatlichkeit.
A independência dos tribunais é um pilar essencial do Estado de Direito.
